Consultor e Professor de Direito Empresarial e Tributário – lpessoa@leonardopessoa.adv.br
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença, em julgamento realizado nesta quarta-feira (16/11), que concedeu isenção de Imposto de Renda retroativa a 2003 a um portador de câncer de próstata. A União havia recorrido contra a decisão, alegando que a doença estava controlada até 2007.
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Liminares judiciais que autorizam empresas a deixar de pagar o adicional de ICMS estabelecido pelo Protocolo nº 21, nas compras pela internet, multiplicam-se pelo país. O Protocolo nº 21 é um acordo firmado por 19 Estados e o Distrito Federal perante o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para tentar proteger, principalmente, a arrecadação de Estados do Centro-Oeste, Norte e Nordeste do país.
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O Artigo é muito interessante. Versa sobre a vitualização dos serviços jurídicos. Eu já estou virtualizando alguns procedimentos no escritório e na vida acadêmica. Já atendo alguns clientes por video conferência, desde o ínicio do ano. Na academia, também este ano, iniciei a realização de bancas virtuais de pós-graduação. Já participei de mais de 20 bancas virtuais, com alunos de quase todos os estados.
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Para quem não dispõe de um fundo de previdência fechado, bancado solidariamente pelo funcionário e a empresa, o caminho é o ingresso em um dos planos privados abertos. Eles são mais do que um fundo de investimento com outro nome. Só eles oferecem vantagens fiscais e uma gama de serviços e soluções voltados principalmente para atender ao objetivo da aposentadoria.
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O prazo prescricional para ajuizamento de ação de cobrança de frete de transporte terrestre de mercadorias é de um ano, assim como o de transporte marítimo. A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sepultou a alegação de que o artigo 449, inciso III, do Código Comercial – que fixa a prescrição do direito de cobrar – não se aplicaria ao transporte terrestre, só ao marítimo.
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Em uma ação conjunta do Ministério Público de 17 estados e do Distrito Federal, nesta quarta-feira foram apresentadas ás Justiças estaduais de cada uma destas unidades da federação 473 denúncias, envolvendo 775 pessoas, ligadas a 480 empresas de diferentes ramos de atividade que são acusadas de sonegação fiscal. O total sonegado atinge cerca de R$ 1,5 bilhão, mas se todas as ações de execução fiscal forem vitoriosas, o montante a ser arrecadado pula para R$ 14,4 bilhões.
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O acordo firmado por 19 Estados e o Distrito Federal perante o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para permitir a cobrança de um adicional de ICMS no comércio eletrônico chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar de o mérito ainda não ter sido analisado, definindo se o acordo é constitucional, duas decisões monocráticas do ministro Cezar Peluso, presidente da Corte, negaram pedidos dos governos do Maranhão e de Goiás para suspender liminares que liberam duas empresas dessas regiões do pagamento do adicional.
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Está disponível no blog o gabarito de tributário e empresarial do último exame da OAB. Para os que tiveram oportunidade de participar das nossas aulas, verificaram que as questões de Direito Tributário foram focadas no CTN, sendo duas específicas sobre o princípio da irretroatividade. Tema abordado em sala de aula. Já em Direito Empresarial, a banca inovou e não exigiu sequer uma questão sobre títulos de crédito. Priorizou direito societário (inclusive títulos mobiliários). Penso que foi importante o foco que demos ao direito societário nas aulas.
Se você não conseguiu acertar o número mínimo de questões, lembre-se: ”O único lugar onde o sucesso vem antes do trabalho é no dicionário.” (Albert Einstein)
Desejo sucesso. Agora vamos para a segunda fase.
A distinção entre pessoa jurídica e física surgiu para resguardar bens pessoais de empresários e sócios em caso da falência da empresa. Isso permitiu mais segurança em investimentos de grande envergadura e é essencial para a atividade econômica. Porém, em muitos casos, abusa-se dessa proteção para lesar credores. A resposta judicial a esse fato é a desconsideração da personalidade jurídica, que permite superar a separação entre os bens da empresa e dos seus sócios para efeito de determinar obrigações.
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