2011
11.29
Desde a segunda-feira (28/11), no Rio de Janeiro, durante o procedimento de inventário, a inércia do inventariante não enseja a extinção do processo, mas a sua substituição. Do mesmo modo, não tem eficácia a comunicação feita nos autos, por advogado, acerca da renúncia do mandato, antes da efetiva notificação do mandante. Esses são dois dos 23 enunciados, todos tratando de matéria cível, aprovados no III Encontro de Desembargadores Integrantes de Câmaras Cíveis.
Ler mais >>
Share on Facebook
2011
11.26
Com o objetivo de contribuir para as discussões sobre um novo Código Comercial, o Ministério da Justiça lançará uma consulta pública pela internet. Uma proposta de alteração do atual Código, vigente desde 1850, está em tramitação na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 1.572/2011 foi apresentado pelo deputado Vicente Cândido em junho deste ano. O texto da proposta ficará disponível para receber comentários de toda a sociedade pelo prazo de 60 dias, pelo endereço http://participacao.mj.gov.br/codcom. O lançamento da consulta pública será na sexta-feira (2/12), às 14 horas, na Associação dos Advogados de São Paulo, na capital paulista.
Ler mais >>
Share on Facebook
2011
11.24
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, por seis votos a dois, que o PIS e a Cofins incidem sobre as vendas a prazo, mesmo nos casos de inadimplência. O STF negou um recurso do Walmart, que defendia não haver tributação quando a empresa entrega o produto ou serviço, mas não recebe por ele. O recurso foi julgado por meio de repercussão geral.
Ler mais >>
Share on Facebook
2011
11.23
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 92, encaminhada para publicação no DOU, que regulamenta o parcelamento dos débitos tributários apurados no Simples Nacional.
Ler mais >>
Share on Facebook
2011
11.22
A Receita Federal tem aplicado cada vez mais aos importadores a chamada pena de perdimento. A medida é a apreensão de mercadoria importada de maneira legal, porém com pagamento menor de impostos. Segundo a Superintendência da Receita da 8ª Região (São Paulo), só neste ano o órgão apreendeu no Estado R$ 480,12 milhões em produtos. Em 2010, foram R$ 414, 28 milhões. Por falta de provas, porém, decisões judiciais vêm revertendo algumas dessas penas. Neste ano, pelo menos R$ 28,2 milhões em mercadorias retornaram às empresas. Em 2010, R$ 44 milhões foram devolvidos.
Ler mais >>
Share on Facebook
2011
11.21
Uma indústria paulista de autopeças obteve sentença que a livra do recolhimento do ICMS na importação de insumos. A fabricante quer se beneficiar do chamado “drawback suspensão”, criado pelo governo federal para estimular a exportação de produtos nacionais. No Estado de São Paulo, porém, só obtém a isenção quem vende diretamente seus produtos para o mercado externo. No caso dessa indústria, sua produção é destinada a veículos que são exportados por montadoras.
Ler mais >>
Share on Facebook
2011
11.20
Michael Sandel é um exemplo de professor (ou mediador). A técnica é milenar. Sócrates já utilizava. As escolas de negócio no mundo utilizam a técnica da aula dialética socratiana. Qual a novidade? Harvard está disponibilizando gratuitamente as aulas de Michael Sandel, no link: http://www.justiceharvard.org/. Ótima oportunidade para todos aqueles que se dedicam ao estudo do Direito e da Filosofia.
Share on Facebook
2011
11.20
A Fundação Getulio Vargas é a primeira instituição brasileira a ser membro do
OCWC (Open Course Ware Consortium), o consórcio de instituições de ensino
de diversos países que oferecem conteúdos e materiais didáticos de graça pela
internet.
Membro desde julho de 2008, o FGV Online venceu, em 2011, a primeira edição do OCW People´s Choice Awards, premiação das melhores iniciativas dentro do Consórcio, na categoria de programas mais inovadores e de vanguarda.
Os cursos são muito bem elaborados. É uma ótima oportunidade para aprimorar seus conhecimentos. Para ter acesso ao que o FGV Online oferece a você nesse Consórcio, veja as opções abaixo: (fonte: FGV)
Ler mais >>
Share on Facebook
2011
11.18
Empresas locadoras de bens do Rio de Janeiro têm conseguido liminares na Justiça fluminense para que o município deixe de exigir o pagamento de Imposto sobre Serviços (ISS). Ainda que a Súmula Vinculante nº 31 do Supremo Tribunal Federal (STF), de fevereiro de 2010, determine expressamente que é inconstitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis, o município do Rio mantém a cobrança.
Ler mais >>
Share on Facebook