Leonardo Pessoa
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Contribuintes obtêm liminares contra o aumento do SAT
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STF edita três novas súmulas vinculantes sobre matéria tributária
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Multas cobradas pela Fazenda Nacional não seguem o regime tributário
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Inteiro Teor da decisão liminar que suspendeu a aplicação do FAP às alíquotas do RAT
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Aquisição de energia elétrica não gera créditos de IPI
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01.07
Ajuizada ação contra a Contribuição de Iluminação Pública do município do RJ
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