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2010
07.29

Medida Provisória Nº 497/2010

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2010
07.12

Empresa que freta embarcações para Petrobras diz que não deve pagar ISS

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2010
07.08

Retenção de ISS sobre aluguel de veículos no Rio de Janeiro é contestada no Supremo

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2010
07.07

Transparência na Prestação de Contas dos Governantes

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2010
07.07

PIS e COFINS: Escrituração Fiscal Digital será obrigatória à partir de 2011

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2010
06.24

Desembargadores do TJRJ declaram inconstitucional lei estadual que beneficiava igrejas e templos

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2010
06.12

Novas Súmulas do STJ

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2010
06.12

O Imposto sobre Transmissões de bens e direitos por doação e os novos procedimentos da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro

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2010
05.06

Pedido de vista adia julgamento sobre prazo para pedir restituição de pagamento indevido de tributos sujeitos a lançamento por homologação

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2010
05.06

Concedida liminar que suspende execução definitiva de débitos fiscais da Danone com o Estado de Minas Gerais

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