Novidades no Simples Nacional

Os empresários optantes pelo Simples Nacional devem ficar atentos a duas novidades dos últimos dias, a saber:

a) Começou a funcionar a partir de 06/09 o Sistema Único de Fiscalização e Contencioso do Simples Nacional (SEFISC), que está em fase de pré-produção desde 02 de setembro. Por meio do novo programa, as administrações tributárias poderão lançar, em um único auto de infração, todos os oito tributos que compõem o Simples Nacional.

b) O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 109, de 20/08/2013. Pela resolução, a Receita Federal fica autorizada a não aplicar, até 31/12/2015, nos pedidos de reparcelamento do Simples Nacional, a exigência de recolhimento mínimo de 10% ou 20% do saldo devedor, previsto no § 1º do art. 53 da Resolução CGSN nº 94 – Regulamento do Simples Nacional. (fonte: Receita Federal – 09.09.2013)

Abraços e ótima semana!

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