Consultor e Professor de Direito Empresarial e Tributário – lpessoa@leonardopessoa.adv.br
Os lucros distribuídos a sócios de serviço são isentos de Imposto de Renda, desde que os valores pagos pela sociedade não ultrapassem o lucro efetivamente apurado no exercício. A conclusão é da Superintendência Regional da Receita Federal da 1ª Região Fiscal — responsável pela fiscalização no Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins —, divulgada em solução de consulta editada no último dia 26 de janeiro.
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Os contribuintes do Imposto de Renda devem preencher a Declaração de Ajuste Anual com informações corretas e precisas sobre todas as operações realizadas durante 2011. Devem lembrar que doações, empréstimos, vendas etc. devem ser declaradas com informações exatas. As informações obtidas pela Receita Federal, desde 2008, são fornecidas para as secretarias de fazenda dos Estados. Inumeros contribuintes são autuados pelos Estados, justamente em razão de das informações constantes na Declaração do Imposto de Renda. Vejam o artigo do Valor de hoje:
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A BRF – Brasil Foods tenta livrar-se na Justiça de uma cobrança de R$ 600 milhões da Fazenda Nacional, relativa a impostos devidos de 1992 a 1994 pela Huaine Participações – uma holding da família Brandalise, antiga controladora da Perdigão. A BRF argumenta que foi indevidamente incluída no processo 15 anos depois de iniciado, e que não pode responder pela dívida pois não tem qualquer tipo de relação jurídica com a Huaine.
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Duas recentes e inéditas liminares (clique aqui e aqui para ler) em Mandado de Segurança Coletivo determinam que é de 15% a alíquota do Imposto de Renda que incide sobre os planos de previdência privada fechados, conforme prevê a Lei 11.053/2004. A decisão da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo explica que a lei de 2004 revoga a Lei 9.250/1995, utilizada pela Receita Federal para aplicar o índice de 27,5%. A liminar ainda determina que o fisco devolva a diferença cobrada nos últimos cinco anos.
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Não é a primeira vez que a prefeitura do RJ, lastreada por parecer dos procuradores municipais, utiliza notificações extrajudiciais para cobrar dívidas tributárias ou não tributárias de supostos devedores. Digo supostos devedores, pois certamente existem débitos caducos e prescritos nessas cobranças. A justificativa da Prefeitura (transcrita na matéria), não esclareceu que existe a prescrição intercorrente (art. 40, § 4o da Lei 6.830/80 e art. 174 do Código Tributário Nacional). Neste sentido, todos os supostos devedores notificados devem buscar orientação especializada para que seja analisada a legalidade das cobranças. Vejam a notícia e tirem suas conclusões:
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Para a instauração de ação penal por apropriação indébita previdenciária, não é necessária a comprovação da existência de disponibilidade financeira da empresa para o repasse dos valores descontados dos empregados. Com base nesse entendimento já definido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Sexta Turma negou habeas corpus que pedia o trancamento de ação penal contra um empresário de Pernambuco, acusado de provocar prejuízo de aproximadamente R$ 1,5 milhão à previdência social.
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A 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar em Mandado de Segurança anulando uma multa de R$ 1 milhão, aplicada pelo Fisco, a uma empresa que teria creditado ICMS pago em contratação com fornecedor inidôneo. O juiz Emílio Migliano Neto considerou que “a lisura da impetrante foi cabalmente demonstrada pelos documentos que acompanham a inicial e a consideração pelo Fisco de que alguns dos fornecedores eram inidôneos, não pode atingir a empresa que com eles negociou de boa-fé”.
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de extensão dos efeitos da falência da Petroforte a empresas e pessoas físicas sem vínculos societários diretos. A Terceira Turma concluiu pela legalidade da decisão de primeiro grau, que se baseou na suspeita de realização de operações societárias para desvio de patrimônio da falida nos anos anteriores à quebra, inclusive com a constituição de sociedades empresariais conjuntas para esse fim.
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Já atualizei o material de estudo com as questões do exame da OAB do último domingo. Está no link sala de aula. Questões de Direito Tributário do Exame da OAB/RJ e Questões de Direito Empresarial do Exame da OAB/RJ. O grau de dificuldade foi razoável. Em Direito Empresarial as resposta estavam todas na legislação básica. Em Direito Tributário duas questões demandavam conhecer a jurisprudência e a legislação especial.
Bom estudo!