2009
11.06

A NOVA CPMF

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A Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira – CPMF – que de provisória quase se tornou permanente, pois incidiu sobre a movimentação bancária dos brasileiros durante 13 anos, pode voltar ao sistema tributário nacional, travestida de Contribuição Social para a Saúde – CSS.

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2009
11.05

Súmula 409 do STJ trata da prescrição de ofício em execução fiscal

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A Súmula n. 409 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi aprovada por unanimidade pela Primeira Seção com a seguinte redação: “Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício”.

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