Consultor e Professor de Direito Tributário – lpessoa@leonardopessoa.adv.br
Hoje foi publicado o Decreto n. 6.983, de 19 de outubro de 2009 que majorou em 2% o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF incidente “nas liquidações de operações de câmbio para ingresso de recursos no País, realizadas por investidor estrangeiro, para aplicação no mercado financeiro e de capitais”
O ISS incidente sobre os serviços de engenharia consultiva deve ser recolhido no local da construção, já que para efeito de recolhimento do tributo considera-se a obra como uma universalidade, sem divisão das etapas de execução. O entendimento foi pacificado pela 1ª seção do STJ em julgamento pelo rito da Lei do Recurso Repetitivo (clique aqui) e será aplicado para todos os demais casos semelhantes.
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